Decreto 13.204/2017- Regulamenta a Lei de Acesso à Informação

Regulamenta a Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especificada.

Regulamenta a Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especificada.

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

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