Autoridade de Monitoramento da LAI

Autoridade de Monitoramento da LAI

Nome: Arley de Queiroz Sandim
Matrícula: 405212
Cargo: Diretor-Geral de Transparência e Integridade
Lotação: Controladoria-Geral do Município

Compete:
Em conformidade com o art. 40 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a competência da Autoridade de Monitoramento da LAI, é de verificar o cumprimento da Lei, através dos seguintes mecanismos.

I – Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;
II – Monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;
III – Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e
IV – Orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

https://transparencia.campogrande.ms.gov.br