O que é a CMRI?

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) é um órgão colegiado composto por seis órgãos da Administração Pública Municipal da Prefeitura de Campo Grande.
A Comissão atua como última instância recursal administrativa na análise de negativas de acesso à informação.
Suas atribuições estão ligadas ao tratamento e à classificação de informações sigilosas.
A CMRI também tem a competência de estabelecer orientações normativas a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação da legislação relacionada com o acesso à informação.

COMPOSIÇÃO

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) é integrada por representantes titulares e suplentes, dos seguintes órgãos, conforme disposto no artigo 27, do Decreto n. 13.204, de 05 de julho de 2017

I –  Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência – CGM;
II – Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais – SEGOV;
III – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – SEFIN;
IV – Secretaria Municipal de Gestão – SEGES;
V – Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação – AGETEC;
VI – Procuradoria-Geral do Município – PGM;
A Presidência da CMRI é exercida pelo titular da Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência – CGM.

Decreto PE 3269, de 25.09.2017    Decreto PE 376, de 26.02.2018    Decreto PE 377, de 26.02.2018

Decreto PE 2144, de 22.08.2018    Decreto PE 401, de 15.02.2019    Decreto PE 402, de 15.02.2019

Decreto PE 2845, de 20.11.2019    Decreto PE 2846, de 20.11.2019    Decreto PE 1113, de 13.05.2020

Decreto PE 1168, de 09.02.2021    Decreto PE 1169, de 09.02.2021    Decreto PE 2052, de 27.04.2021

COMPETÊNCIAS CMRI

I – exigir dos titulares de cada órgão e entidade do Poder Executivo Municipal, o registro do Termo de Classificação de Informação, para decisão quanto ao acesso a informações e dados sigilosos ou reservados da respectiva área;
II – requisitar da autoridade que classificar informação como sigilosa, esclarecimento ou conteúdo parcial ou integral da informação;
III – requisitar à autoridade classificadora a revisão ou desclassificação das informações sigilosas, quando observado a proximidade do término do referido prazo ou reavaliar de ofício ou mediante provocação recursal de pessoa interessada, observado o disposto na legislação federal sobre essa classificação.
IV – recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à implementação desta norma;
V – manifestar-se sobre reclamação recursal apresentada contra omissão ou recusa de autoridade municipal, quanto ao acesso à informação;
VI – decidir recursos apresentados contra decisão proferida pela autoridade máxima do órgão ou entidade que tenha negado acesso à informação, na forma do art. 25, do Decreto n. 13.204, de 5 de julho de 2017;
VII – revogado
VIII – orientar, quando solicitado, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal na aplicação do disposto no Decreto n. 13.204, de 5 de julho de 2017.
IX – deliberar acerca de casos omissos, inclusive estabelecendo orientações normativas de caráter geral, a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação do Decreto n. 13.204, de 5 de julho de 2017 e da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
X – A CMRI fará publicar, anualmente, em sua página eletrônica, até o fim do segundo semestre, os seguintes dados e informações administrativas:
a) Rol das informações que tenham sido desclassificadas no exercício vigente; e
b) Rol de documentos classificados pelas autoridades competentes, em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura.

Mais detalhes sobre a composição e atribuições da CMRI podem ser obtidos nos art. 26 do Decreto 13.204/2017, com alterações dadas pelo Decreto n. 14.338, de 08/06/2020 , além do Decreto n. 13.549, de 20/06/2018, com alterações dadas pelo Decreto n.14.336 de 08/06/2020 – Regimento Interno da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Termo de Classificação de Informações

Formulário

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Gerar termo
Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

https://transparencia.campogrande.ms.gov.br