SOBRE O PORTAL

CAMPO GRANDE MAIS TRANSPARENTE

O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA É A FERRAMENTA DA POPULAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES DA PREFEITURA

O novo PORTAL DA TRANSPARÊNCIA da cidade de Campo Grande, Regulamentado pelo Decreto 13.204 de 5 de julho de 2017, tem por objetivo atender às demandas da população por informações sobre a administração pública, provendo acesso aos dados contábeis, de planejamento e execução orçamentária, trazendo dados completos e atualizados sobre Receita, Despesa, Servidores Públicos e Prestação de Contas em Geral.

SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

REGULAMENTAÇÃO

Você pode encontrar mais informações, Leis e Decretos de Regulamentação na página de Legislação desse portal.

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

https://transparencia.campogrande.ms.gov.br