Decreto 13.204/2017- Regulamenta a Lei de Acesso à Informação
Regulamenta a Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especificada.
Regulamenta a Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especificada.