Legislação Federal
Legislação Federal
Decreto 7.724
Regulamenta a Lei de Acesso à Informação, os sites de Transparência e os Serviços de Informação ao Cidadão (SIC)
Lei 12.527 – Lei da Transparência
Lei 12.527 – Lei da Transparência
Portaria STN 828 de 14-11-2011
Altera o prazo de implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
Portaria STN 406 de 20-06-2011
Padronização dos Procedimentos Contábeis nas esferas do Governo